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Trespasse. Você sabe o que é?

Após determinado período alguns empresários decidem se desfazer do seu empreendimento empresarial e transferir para outras pessoas que vão continuar a exploração daquela atividade.


Contudo, essa negociação deve seguir regras legais que são definidas no Código Civil Brasileiro para que sejam aceitas juridicamente e possam garantir os direitos e obrigações de ambas as partes.


Cumpre destacar que o contrato de trespasse, é o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, a qual recai sobre os bens corpóreos e incorpóreos, ou seja, sobre as instalações, imóveis, máquinas, veículos, marcas, patentes, fundo de comércio, dentre outros.    


Logo, nesta operação, a universalidade dos bens e direitos são transmitidos a outra pessoa para que possa explorá-los dentro da atividade econômica registrada no objeto social.


Uma das particularidades dessa transação é que o contrato de trespasse deve ser averbado junto com a inscrição da sociedade empresária, na Junta Comercial do Estado onde a organização tem sua sede constituída, para que então passe a produzir seus efeitos legais. Além dessa exigência deverá também publicar o ato no Diário Oficial a fim de dar publicidade para esta transferência.


É fundamental também a importância e pré-requisito de validade da transação, onde o fato do alienante apresentar patrimônio suficiente para fazer frente ao montante do passivo da empresa, caso contrário, a operação somente poderá ser realizada após o pagamento de todos os débitos constantes no passivo da organização empresarial, ou com a anuência tácita ou expressa de todos os credores.


Além das obrigações expressas assumidas pelo contrato de trespasse, os créditos tributários e trabalhistas são de responsabilidade solidária para ambas as partes.   

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