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Empresa Simples de Crédito – ESC

A Empresa Simples de Crédito (ESC), tem como objeto a realização de operações de empréstimo com atuação exclusiva no município de sua sede e em municípios limítrofes. A ESC deve ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada, sendo os sócios apenas pessoas naturais.


As operações de empréstimo não terão seus juros limitados a lei de usura, podendo praticar empréstimos com as mesmas taxas praticadas por instituições financeiras. Os empréstimos da ESC não poderão ser concedidos a pessoas naturais, somente microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão contratar empréstimos.


O nome empresarial deverá conter a expressão “Empresa Simples de Crédito” e não poderá conter a palavra “banco”, nem em qualquer texto de divulgação de sua atividade. E também não poderá realizar operações de crédito com o Poder Público e sua receita não poderá exceder a receita bruta de Empresa de Pequeno Porte.


A remuneração somente será em razão de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de outros encargos, mesmo sobre forma de tarifa. A contratação deve ocorrer por contrato escrito, sendo que as movimentações de recursos somente serão realizadas nas contas de titularidade das partes.


Algumas críticas são feitas para este modelo de empresa, inclusive sobre a alegação de que isso está legitimando a prática de agiotagem, por outro lado, observa-se que a referida lei pode estimular o mercado ao concorrer com os empréstimos ofertados por instituições financeiras.

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