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Saiba os Requisitos para sua Empresa pedir a Recuperação Judicial

O art. 48, da Lei 11.101/2005, dispõe que a empresa devedora que optar e requerer a recuperação judicial, deverá atender os seguintes requisitos:


· Estar exercendo as suas atividades empresariais por mais de dois anos;


· Não ter utilizado o instituto da recuperação judicial em processo de recuperação a menos de cinco anos;


· Não ter obtido há menos de oito anos concessão de recuperação judicial com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte;


· Não ser falido e caso tenha sido, o processo de falência deverá estar extinto por sentença, e esta deverá estar transitada em julgado.


A recuperação judicial também poderá ser requerida pelos herdeiros legais do sócio, inventariante ou sócio remanescente.


O prazo de 2 anos para empresas rurais, pode ser comprovado por meio das cópias das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica entregues nos prazos regulares.

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