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Qual a finalidade, pra que serve e como posso cobrar uma Debênture?

A Debênture é um procedimento adotado pelas sociedades anônimas de capital aberto, onde são emitidas com a finalidade de captar recursos para investimentos em novos projetos ou programas de expansão empresarial. Estes títulos são frações da totalidade captada vendidas a investidores sob a promessa de remuneração com taxas de juros fixos ou variáveis.


Assim, os investidores tornam-se credores da pessoa jurídica emissora dos títulos. E tais títulos possuem limites de emissão (art. 59, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/1976).


Quando da emissão da escritura, os direitos conferidos ao investidor, suas garantias e demais cláusulas ou condições, ocorrem por instrumento público ou particular, e terá a intervenção de um agente fiduciário de debenturistas (art. 66 a 70 da lei 6404/76 (lei das sociedades anônimas).


O Código de Processo Civil, especificamente no art. 784, inciso I, estabelece que as debêntures são títulos executivos extrajudiciais. Portanto, passíveis de execução forçada ou extrajudicial, tendo como prazo prescricional para execução 5 anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil.


Diante disso, através da execução é que se garante o direito dos detentores de debêntures, caso estas sejam descumpridas. Neste caso, são essenciais dois requisitos para que se possa ajuizar o processo de execução extrajudicial, quais sejam, o título executivo e a exigibilidade da obrigação. Com isso, o título é certo quando obviamente demonstrada a sua existência, líquido quando presente a sua existência de seu objeto e exigível quando presente sua atualidade.


Se sua empresa tenha um planejamento para emissão de debêntures ou, caso você seja detentor de debêntures, fique sabendo, agora, que é um título executivo extrajudicial, legalmente constituído, e com uso próprio e rápido de cobrança para o caso de inadimplemento.

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