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O que é Novação?

Os artigos 360 a 367 do Código Civil Brasileiro, dispõe sobre a Novação, e ocorre quando:


· O devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;


· O novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;


· Em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.


Para que este instituto possa ser aplicado existem três requisitos: existência de obrigação anterior; existência de uma nova obrigação e a intenção de novar (vontade).


Com isso, a novação gera o efeito de extinção da obrigação mais antiga e o surgimento de uma nova obrigação com um novo objeto, novo credor ou devedor.


Ocorre que a novação prevista na lei civil é diversa da prevista na Lei 11.101/2005. Isto porque a novação civil extingue as garantias da dívida originária, ao passo que a novação tratada no artigo 50 da referida lei de recuperação judicial mantém todas as garantias inicialmente oferecidas, principalmente as garantias reais, as quais somente serão suprimidas ou substituídas mediante aprovação expressa do titular da garantia quando o bem for alienado.


Assim, apesar do fato da recuperação judicial tratar de um tipo de novação de dívidas, além da aprovação da assembleia de credores, as garantias reais ou fidejussórias são mantidas para que o credor possa exercer seu direito contra terceiros, inclusive em eventual necessidade de executar terceiros garantidores como avalistas e fiadores.


Essas garantias ficam suspensas até que o plano de recuperação judicial seja concluído. Caso contrário, na hipótese de descumprimento e que a falência venha a ser decretada, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, as referidas garantias poderão ser requeridas por seus respectivos credores.


Por fim, é importante dizer que nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica necessariamente na aplicação do instituto da novação aos créditos anteriores ao pedido, mesmo que de forma sui generis.

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