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Nota Promissória Não Paga? Está Prescrita? Saiba como Cobrar.

A Nota Promissória é um título de crédito, previsto no Decreto nº. 57.663, que em seu art. 75, restam previstos todos os seus requisitos de emissão e validade.


A nota promissória, como o nome já diz, é um título de crédito, contido em uma cártula, com promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro em determinado prazo.


Ou seja, é um título executivo extrajudicial, uma vez que este título não seja cumprido (não pagamento), na data determinada nesta nota promissória, poderá ser utilizada em Ação Judicial (Ação de Execução de Título Extrajudicial), para fins de cobrança no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de vencimento colocado no título.


Na hipótese de a nota promissória ter vencido, sem que o credor tenha pago e não tenha sido cobrada no prazo legal de 3 (três) anos, ocorre, isto posto, a chamada prescrição da nota promissória, fazendo com que a nota promissória perca sua força executiva, não cabendo mais embasar qualquer outra ação de execução.


Apenas para ressaltar, e a título de curiosidade, a Ação de Execução de Título Extrajudicial é um dos meios judiciais mais agressivos de cobrança do valor em face do devedor.


Ato contínuo, mesmo ultrapassados os 3 (três) anos previstos para cobrança pela via da Execução de Título Extrajudicial, não significa que o credor não consiga mais cobrar do devedor, pois, quando se está diante de uma nota promissória prescrita, o credor/tomador poderá ingressar com Ação de Cobrança, no prazo de 3 (três) anos ou Ação de Locupletamento, prevista no art. 48, do Decreto nº. 2.044/1908, no prazo de 3 (três) anos, ou, ainda, poderá também ingressar com  Ação Monitória, prevista no art. 700, e seguintes, do Código de Processo Civil, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar do vencimento da Nota Promissória.


Por fim, é importante ressaltar que cada uma destas ações acima mencionadas, possuem suas especificidades e ritos próprios, a ser observado diante de cada caso.

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