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Especificidades dos Contratos que Compreendem uma Relação de Consumo

No contrato celebrado com os consumidores, trata-se de uma relação de consumo, sequer terá o vendedor ou prestador de serviços o poder de gerar obrigação aos consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.


Ou seja, não cabe ao comerciante ou empresário elaborar um contrato muito extenso ou de difícil compreensão, pois o referido instrumento, ao invés de gerar uma maior proteção para o empreendedor, se elaborado de forma inadequada, poderá por não proporcionar o efeito visado.


Temos que ressaltar também que as cláusulas que possuem dupla interpretação serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, razão pela qual se deve muito cuidado quanto da clareza e transparência das cláusulas contratuais que permeiam este contrato.


A título de curiosidade, é interessante salientar que o contrato que envolve a relação de consumo permite que o consumidor possa desistir do contrato dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.


Importante dizer, da mesma forma, que caso o consumidor entenda por exercer o direito de arrependimento, como informado acima, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.


Com relação à garantia, caso seja contratualmente prevista, servirá como uma complementação à garantia legal, e deverá ser padronizada e explícita, de maneira adequada, em que consista a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida, e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser entregue, devidamente preenchida pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.


Essas são as principais especificidades que envolvem os contratos que possuem como objeto as relações de consumo.

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