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Empresa Simples de Crédito – ESC

Com o surgimento da Lei Complementar n°. 167 de 24 de abril de 2019, foi instituída a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objeto a realização de operações de empréstimo com atuação exclusiva no município de sua sede e em municípios limítrofes.


Essa "ESC" deve ser constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada, sendo os sócios apenas pessoas naturais.


As operações de empréstimo não terão seus juros limitados a Lei de Usura, podendo praticar empréstimos com as mesmas taxas praticadas por instituições financeiras. Os empréstimos da ESC, por outro lado, não poderão ser concedidos a pessoas naturais, somente microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão contratar empréstimos.


A Lei Complementar n°. 167, ainda prevê algumas vedações e obrigações para a ESC, por exemplo, o nome empresarial deverá conter a expressão “Empresa Simples de Crédito” e não poderá conter a palavra “banco”, nem em qualquer texto de divulgação de sua atividade.


A ESC também não poderá realizar operações de crédito com o Poder Público e sua receita não poderá exceder a receita bruta de Empresa de Pequeno Porte.


A remuneração da ESC somente se dará em razão de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de outros encargos, mesmo sobre forma de tarifa.


A contratação deve ocorrer por contrato escrito, sendo que as movimentações de recursos somente serão realizadas nas contas de titularidade das partes.

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