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Lei de Liberdade Econômica – Lei n°. 13.874, de 20/09/2019

Com a edição da lei de liberdade econômica, a qual visa desburocratizar os procedimentos de controle e registro de empresas no Brasil, dentre outras medias, é destaque: 


· Criação da Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, com a participação de apenas um sócio, sem fixação de capital social mínimo;


· Dispensa de alvará de funcionamento para empresas que desenvolvam atividades de baixo risco;


· Deferimento automático dos processos de abertura de baixa de pessoas jurídicas, salvo se existir algum impedimento legal, ocasião em que será analisada pelas Juntas Comerciais;


· Documentos, declarações e atos meramente cadastrais deverão ser registrados e arquivados automaticamente se existentes em outras bases de dados de órgãos públicos.

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