Buscar
  • Business Solution

Onde Registro a Minha Sociedade Simples ou Empresária?

Com os altos níveis de desemprego dos últimos anos no Brasil, muitas pessoas partiram para o empreendedorismo e com isso, realizar o sonho de se tornar empresário. Contudo, é necessário que os futuros empresários atentem para as leis e procedimentos obrigatórios para registrar a sociedade empresária e iniciar suas atividades com segurança jurídica.


Existem dois tipos de sociedade, as simples e as sociedades empresárias.


As Sociedades Simples são aquelas que prestam serviços por meio de seus sócios, levando em consideração a natureza pessoal de competência técnica de cada um.


Se enquadram nesse grupo, dentre outros, os contadores, advogado, médicos, engenheiro, dentistas. Conforme podemos perceber, trata-se de atividades intelectuais e poderão ser registradas em sociedades, associações ou cooperativas.


Essas sociedades simples deverão ser registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, no caso das sociedades de advogados, na Ordem dos Advogados do Brasil.


As Sociedades Empresárias têm como características principais a atividade econômica organizada, produção de bens, venda de mercadorias ou prestação de serviços que não se enquadram nas sociedades simples.


Essas sociedades devem ser registradas através de contratos sociais nas Juntas Comerciais de cada estado, onde se localize a sede da empresa. Este constitui o primeiro passo para a legalização da sociedade.


Para que a pessoa jurídica possa exercer as suas atividades regulares, é necessário proceder com os demais cadastros, registros e licenças.


Atente-se ainda que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ vai imprimir um código de registro conhecido e necessário para todas as atividades da empresa junto aos demais órgãos da administração pública direta ou indireta, clientes e fornecedores.


O cadastro no CNPJ também vai servir para a Receita Federal do Brasil fiscalizar e controlar os tributos e contribuições sociais federais, como o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, IOF e INSS.


O Cadastro Estadual de Contribuintes ou Inscrição Estadual – IE, é um cadastro obrigatório para todas as empresas que tenham como atividade econômica indústria, comércio ou prestadores de serviços de transporte, comunicação e energia elétrica.


O cadastro estadual serve para que o Estado fiscalize e controle todas as operações da empresa em relação ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.


Imposto de competência dos Estados, para normatizar, fiscalizar e arrecadar.


O Cadastro Municipal ou Inscrição Municipal – IM é obrigatório para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nos termos da Lei Complementar n°. 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.


Este Cadastro serve para que as prefeituras municipais controlem, fiscalizem e arrecadem o ISSQN, além do quê, fiscalizem a própria atividade econômica e a emissão dos alvarás e licenças de funcionamento.


Na maioria dos municípios e estados da federação, os cadastros fiscais são realizados eletronicamente através da REDESIM, que é a rede nacional integrada para simplificação do registro e legalização de empresas e negócios no Brasil.


Este sistema permite através de uma entrada única de dados via internet, a inscrição, alteração e baixa de empresas. Porém, mesmo com essa rede integrada de dados, alguns Estados da federação criaram outros sistemas integrando a Junta Comercial, a Receita Federal, o Estado e os Municípios, como por exemplo o Estado do Paraná, onde a entrada de dados é realizada através do sistema eletrônico “EMPRESAFÁCIL” criado para essa tarefa.


O Registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI serve para as empresas garantirem a proteção jurídica de suas marcas, projetos, inventos, formulações, processos, patentes etc.


O Cadastro de empresas na Caixa Econômica Federal – FGTS serve para que as empresas possam fazer os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços- FGTS dos seus funcionários. Exigido também para a emissão das certidões de regularidade com o FGTS, necessárias para alteração ou baixa de empresas junto as Juntas Comerciais, participação em licitações ou para prestação de serviços junto a órgãos da administração pública.


O Cadastro Específico do INSS – CEI é obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas equiparadas a empresas pela legislação previdenciária. Em geral, esse cadastro é realizado simultaneamente com a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica.

© Business Solution. Todos direitos reservados.