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Agiotagem: O Empréstimo de Dinheiro a Juros

O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não é uma prática ilegal, desde que sejam observados os limites de juros legais.


Apesar de existir divergência sobre a interpretação dos artigos de lei que se referem aos juros legais, podemos admitir que o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a taxa de juros não será superior a 1% ao mês.


A Lei de Usura determina que é proibido estipular quaisquer contratos com taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal. Esta proibição não é aplicada a operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional, ou seja, os bancos não estão limitados a taxa de juros legal podendo cobrar juros em valores superiores.


Por isso, a prática da agiotagem, que é o empréstimo com juros excessivos é caracterizada como crime com pena de 6 meses a 2 anos, conforme Lei de Crimes contra Economia Popular. Mas ainda que esteja configurada a prática de agiotagem, não significa que o devedor será exonerado do dever de pagar o dinheiro emprestado, visto que o ordenamento jurídico proíbe o enriquecimento ilícito.


O devedor do empréstimo poderá ser cobrado judicialmente pelo valor que emprestou, mas não adimpliu, todavia, os juros serão limitados a taxa legal de 1% ao mês.

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